Factos & documentos

Comentários

Nem todos os processos devem resultar em castigos; só deve haver condenação quando se prove que houve crime, sendo que ao MP compete fazer essa prova. No nosso estado de direito democrático todo o cidadão se presume inocente até prova do contrário. O nosso direito está assim conformado de modo a que nunca em caso nenhum um inocente possa ser condenado; o preço a pagar por esse princípio é o de poder haver culpados que são absolvidos por falta de prova. Mas, no nosso sistema, e muito bem,
é preferível absolver cem culpados do que condenar um inocente.
É certo que há muitos culpados que deveriam e poderiam ser condenados, se o MP e as polícias fizessem competentemente o seu trabalho, o que infelizmente muitas vezes não é o caso. E chega-se ao julgamento sem que seja feita prova suficiente; nesses casos os juízes não têm outra solução que não seja absolver; e ao fazê-lo não cometem qualquer erro judiciário: fazem aquilo que a Constituição e a lei lhes manda fazer. Erro judiciário seria condenar sem prova suficiente.
AHP:

Aprovo, naturalmente, a doutrina penal que nos serve de referência.

Prefiro cem culpados em liberdade do que um só inocente preso.

O que me preocupa é a hipótese de os julgamentos poderem ser contaminados por alianças ou animosidades entre os juízes e os magistrados do MP.

A aliança das duas magistraturas no processo da Moura Guedes contra Sócrates ou dos dois magistrados de Aveiro (no caso das escutas) deixam-me as maiores preocupações.
CE

Compreendo a sua preocupação e partilho-a. É que entre as duas magistraturas há em certos aspectos inadmissíveis promiscuidades e noutros aspectos quezílias corporativas; em ambos os casos a justiça sai prejudicada.
Por outro lado, há uma coisa pior ainda que é a politização da justiça, sobretudo através dos espúrios sindicatos de magistrados; e a verdade é que tanto o sindicato dos juízes como o dos procuradores do MP se vêm comportando descaradamente como autênticas máquinas de guerra contra o Partido Socialista. Isto para já não falar dos blogs de magistrados, onde estes, por vezes anonimamente por vezes identificando-se, expendem opiniões que, no dizer do saudoso Dr. Saldanha Sanches, são de tirar o sono a qualquer cidadão!

Mensagens populares deste blogue

Divagando sobre barretes e 'experiências'…

26 de agosto – efemérides